No dia 19 de agosto, o governo federal sancionou o projeto para liberar R$ 12 bilhões para o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).
O acordo firmado entre o governo e o Congresso Nacional para liberar esse valor tem intuito de aumentar o crédito disponibilizado, já que os R$ 15.9 bilhões liberados em junho esgotaram em menos de um mês, devido à alta demanda por crédito causada pela pandemia do novo corona vírus.
Em cerimônia de sanção, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que até o final do ano haverá muito crédito a ser disponibilizado para a economia, sendo R$ 200 bilhões a R$ 300 bilhões destinados às empresas.
Medida Provisória (MP 944)
A MP 944 tinha o objetivo de oferecer R$ 34 bilhões para que micro e pequenos empresários financiassem salários.
Porém, além da liberação ser restrita somente a financiamento de salários, estes ainda teriam que constar na folha de pagamento.
O fato de muitas micro e pequenas empresas não terem salários na folha de pagamento, e também de possuírem outras demandas além do financiamento de salário, fez com que a medida inicial fosse pouco efetiva.
Diante disso, houve uma mudança na MP em que o governo federal passou a disponibilizar os recursos para crédito ao Pronampe, programa que permite que esses valores sejam utilizados para outras necessidades além do pagamento de salários.
Quem tem direito ao crédito?
O Pronampe define alguns critérios para que a micro ou pequena empresa tenha direito ao crédito disponibilizado.
Se sua micro ou pequena empresa se encaixar nos critérios para requerer o crédito, basta entrar em contato com o seu banco.
No caso das microempresas, o faturamento deve ser de no máximo R$ 360 mil por ano. Já no caso das pequenas empresas, o faturamento anual deve ser de até R$ 4,8 milhões para que recebam o direito.
Além de que devem estar em dia com as declarações à Receita Federal.
Limites de crédito
O limite para cada operação é de 30 % do faturamento da empresa no ano de 2019.
Caso a empresa tenha sido criada há menos de um ano, o valor limite será de 30% do faturamento médio mensal, ou de 50% do capital social.
Taxa de juros
A taxa de juros é de 1,25% ao ano + taxa Selic. O solicitante tem até 36 meses para pagar, possuindo um prazo de oito meses para começar a pagar.
Se tomar o empréstimo em Setembro deste ano, só começa a pagar em Maio do ano que vem.
Bancos que concedem o crédito
Assim que o recurso for regularizado no FGO (Fundo Garantidor de Operações), o valor estará disponível para os bancos.
Dentre os principais bancos existentes no Brasil, a Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Itaú já atuam no programa Pronampe.
Há expectativa para que o Banco Bradesco e o Banco Santander também comecem a atuar no programa em breve.
Lei do Pronampe para funcionários
A lei do Pronampe regula que as micro e pequenas empresas que aderirem ao crédito não poderão demitir nenhum funcionário por um período de 60 dias contados a partir da aquisição.
Qual o prazo para adquirir o crédito?
Os micro e pequenos empresários devem solicitar seu crédito até Novembro de 2020, limite de funcionamento do Pronampe.